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Lei Ordinária Nº 00436/1995
Data do Documento: 21/06/1995Situação: Revogada
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 4º, da Lei nº 318/L.O., e dá providências.
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Administração de Pessoal
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NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00318/1993 21/06/1995 Acrescenta parágrafo único ao art. 4º

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NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00850/1999 21/06/1995 Revogada

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