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Lei Ordinária Nº 01505/2004
Data do Documento: 30/12/2004Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências
Observação: Livro: 160 Folha: 129-155 Alterações: Alterado dispositivos pela Lei 1.697/2006
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 Original30/12/2004
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Classificação
Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01263/2002 30/12/2004 Revogada
Lei Ordinária Nº 01462/2004 30/12/2004 Altera redação do § 2º do art. 2º, e cita incisos I e II do art. 3º

Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01697/2006 30/12/2004 Altera dispositivos
Lei Ordinária Nº 02074/2008 30/12/2004 Revogada

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