| Lei Ordinária Nº 01505/2004 |
| Data do Documento: 30/12/2004 | Situação: Revogada | | Ementa: Dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências | | Observação: Livro: 160 Folha: 129-155
Alterações: Alterado dispositivos pela Lei 1.697/2006 |
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