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Lei Ordinária Nº 01203/2002

Data do Documento: 02/01/2002 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dá nova redação aos artigos 259 a 264, da seção VII, da Lei Nº 262, de 21 de dezembro de 1984, e dá outras providências. Observação: Livro: 135 Folha: 154 à 155 Alterações: Alterada pela Lei 1261/2002

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 01203/2002 Original 2/1/2002 Visualizar   Original 2/1/2002

[ Classificação ] Classificação Administração de Pessoal

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 02/01/2002 Altera artigo 259 à 264. Lei Ordinária Nº 00269/1993 02/01/2002 Revogada

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