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Lei Ordinária Nº 00269/1993

Data do Documento: 30/03/1993 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Derroga a lei nº 262, de 21 de Dezembro de 1984, suprimindo os artigos 259 à 264, da mesma. Observação: Livro: 86 Folha: 58

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[ Classificação ] Classificação Tributação

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 30/03/1993 Revogados arts. 259 a 264 Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01203/2002 30/03/1993 Revogada

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