LEI MUNICIPAL Nº 3.081, DE 22 DE JULHO DE 2013

 

Autor: Prefeita Municipal, Maria da Conceição Caldas Rabha

 

Revoga a Lei nº 1.719, de 17 de outubro de 2006, que “cria gratificação para os membros da Comissão Especial que irá atuar na Regulamentação da Lei nº 1683/06 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica revogada a Lei Municipal nº 1.719, de 17 de outubro de 2006.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 22 De Julho De 2013.

 

Maria da Conceição Caldas Rabha

Prefeita