Lei Ordinária Nº 01131/2001 |
Data do Documento: 19/11/2001 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Dá nova redação ao caput do Art. 128, da Lei nº 831, de 4 de maio de 1999 - Código de Obras do município de Angra dos Reis. | Observação: Folha: 163 |
|
|
|
|
|