Lei Ordinária Nº 01099/2001 |
Data do Documento: 24/09/2001 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Dá nova redação à ementa da Lei Municipal nº 647, de 23 de dezembro de 1997, e ao seu Art. 1º acrescentando-lhe parágrafo, e dá outras providências. | Observação: Folha: 127 e 128 |
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