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Lei Ordinária Nº 01099/2001
Data do Documento: 24/09/2001Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dá nova redação à ementa da Lei Municipal nº 647, de 23 de dezembro de 1997, e ao seu Art. 1º acrescentando-lhe parágrafo, e dá outras providências.
Observação: Folha: 127 e 128
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Lei Ordinária Nº 01099/2001Original24/9/2001

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 Original24/9/2001
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00647/1997 24/09/2001 Alterada a ementa e Art. 1º, e acrecenta § único no art. 1ª

Esta lei é alterada por
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Lei Ordinária Nº 01822/2007 24/09/2001 Citada

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