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Lei Ordinária Nº 00647/1997

Data do Documento: 23/12/1997 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre criação do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima e dá outras providências. Observação: Alterações: alterada pela Lei 1.099/2001

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00647/1997 Original 23/12/1997

[ Classificação ] Classificação ASSISTÊNCIA SOCIAL

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00873/1999 23/12/1997 Citada Lei Ordinária Nº 01099/2001 23/12/1997 Alterada a ementa e Art. 1º, e acrecenta § único no art. 1ª Lei Ordinária Nº 01822/2007 23/12/1997 Altera arts. 1º e 2º

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