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Lei Complementar Nº 00006/2004

Data do Documento: 29/12/2004 Situação: Revogada Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Angra dos Reis.

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[ Classificação ] Classificação LEI ORGÂNICA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00003/1991 29/12/2004 Revogada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00007/2005 29/12/2004 Altera artigo 6º e artigo 17. Lei Complementar Nº 00008/2007 29/12/2004 Altera artigo 6º e 17. Lei Complementar Nº 00009/2012 29/12/2004 Revogada

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