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Lei Complementar Nº 00003/1991
Data do Documento: 23/12/1991Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
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Lei Complementar Nº 00003/1991Original23/12/1991
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LEI ORGÂNICA
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Lei Complementar Nº 00006/2004 23/12/1991 Revogada

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