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Lei Complementar Nº 00008/2007

Data do Documento: 03/12/2007 Situação: Revogada Ementa: Altera a Lei Complementar Nº 6, de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar Nº 7, de 18 de abril de 2005.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Complementar Nº 00008/2007 Original 3/12/2007

[ Classificação ] Classificação LEI ORGÂNICA

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00006/2004 03/12/2007 Altera artigo 6º e 17. Lei Complementar Nº 00007/2005 03/12/2007 Citada Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Complementar Nº 00009/2012 03/12/2007 Revogada

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