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Lei Ordinária Nº 02862/2012
Data do Documento: 06/03/2012Situação: Sancionada
Ementa: Inclui atribuições nos cargos de agente de combate às endemias e agente de controle de vetores, constantes nas leis Nºs 1.683/2006 E 1.941/2008, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 02862/2012Original6/3/2012
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Classificação
Administração de Pessoal
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 01683/2006 06/03/2012 Acrescenta no item III sub itens.
Lei Ordinária Nº 01941/2008 06/03/2012 Acrescenta no parágrafo único do art. 4º incisos


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