Lei Ordinária Nº 02862/2012 |
Data do Documento: 06/03/2012 | Situação: Sancionada | Ementa: Inclui atribuições nos cargos de agente de combate às endemias e agente de controle de vetores, constantes nas leis Nºs 1.683/2006 E 1.941/2008, e dá outras providências. |
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