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Lei Ordinária Nº 02753/2011

Data do Documento: 16/05/2011 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre a Alteração de Dispositivos da Lei nº 2.139, de 10 de Setembro de 2009.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02753/2011 Original 16/5/2011

[ Classificação ] Classificação IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01756/2006 16/05/2011 Revogada Lei Ordinária Nº 02139/2009 16/05/2011 Altera o "caput" e revoga o inciso VI do art. 2º

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