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Lei Ordinária Nº 02139/2009
Data do Documento: 10/09/2009Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso - CMI, e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 02139/2009Original10/9/2009
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IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
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NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 02753/2011 10/09/2009 Altera o "caput" e revoga o inciso VI do art. 2º

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