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Lei Ordinária Nº 02139/2009
Data do Documento:
10/09/2009
Situação:
Não consta revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso - CMI, e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 02139/2009
Original
10/9/2009
[ Classificação ]
Classificação
IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
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Esta lei é alterada por
Norma
Data
Resumo
Lei Ordinária Nº 02753/2011
10/09/2009
Altera o "caput" e revoga o inciso VI do art. 2º
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