Lei Ordinária Nº 02726/2011 |
Data do Documento: 17/01/2011 | Situação: Revogada Tacitamente. | Ementa: Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa e a denominação da Secretaria de Governo e Defesa Civil e dá outras providências.
Revogada tacitamente pela Lei n° 3616/2017. |
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