Câmara Municipal de Angra dos Reis Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.angradosreis.rj.leg.br

Ofício Nº 02853/2025

Data do Documento: 30/09/2025 Ementa: Indicação Nº 08717/2025

[ Autoria ] Nenhum Registro Encontrado!

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 30/9/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/09/2025 12:38 Documento Gerado: Ofício Nº 02853/2025

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 08717/2025 15/09/2025 Indicando ao Prefeito Municipal que através das Secretarias responsáveis adotem medidas para intensificar a fiscalização em estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, em cumprimento ao disposto no Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sugere-se, ainda, que sejam adotadas medidas administrativas rigorosas contra os estabelecimentos flagrados na prática de tal ilícito, incluindo a suspensão temporária e, em caso de reincidência, a cassação definitiva do Alvará de Funcionamento.

Voltar | Voltar a Consulta