| Indicação Nº 08717/2025 |
| Data do Documento: 15/09/2025 | Situação: Lido no Expediente | Processo: 9870/2025 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que através das Secretarias responsáveis adotem medidas para intensificar a fiscalização em estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, em cumprimento ao disposto no Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sugere-se, ainda, que sejam adotadas medidas administrativas rigorosas contra os estabelecimentos flagrados na prática de tal ilícito, incluindo a suspensão temporária e, em caso de reincidência, a cassação definitiva do Alvará de Funcionamento. |
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