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Projeto de Lei Nº 00019/2025 Executivo

Data do Documento: 03/06/2025 Situação: Sancionado Processo: 4144/2025 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04495/2025 Ementa: Projeto de lei, objeto da Mensagem N°19/2025, acrescenta a redação do artigo 23-A da Lei N° 3.722, de 12 de dezembro de 2017, que instituiu o Fundo Municipal de Segurança Pública de Angra dos Reis - FUMSEP e o Conselho Municipal de Segurança Pública de Angra dos Reis - COMSEP.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Cláudio de Lima Sírio Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo Digitalizado 3/6/2025 12:06:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 09/06/2025 10:53 Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 17/06/2025 14:16 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 17/06/2025 14:19 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pelo Vereador Charles Neves. Aprovado por Unanimidade de Votos. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 17/06/2025 14:20 Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 17/06/2025 11:27 Complemento: Aprovados por unanimidade de votos, os pareceres nº 176/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, nº 034/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Consumidor e nº 002/2025 da Comissão de Segurança Pública, que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 24/06/2025 11:24 Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 24/06/2025 11:27 Complemento: Aprovados por unanimidade de votos, os pareceres nº 176/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca, nº 034/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos e dos Direitos do Consumidor e nº 002/2025 da Comissão de Segurança Pública, que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/07/2025 15:56 Complemento: OFº/Nº/1989/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei. Sequência: 9 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 14/07/2025 17:41 Complemento: Recebido o Ofício nº 320/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.495, de 07/07/2025.

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