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Ofício Nº 02577/2025

Data do Documento: 16/09/2025 Ementa: Indicação Nº 08154/2025

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 16/9/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/09/2025 13:14 Documento Gerado: Ofício Nº 02577/2025

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 08154/2025 20/08/2025 Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade técnica para alteração das normas legais que tratam dos procedimentos de licenciamento de atividade/comércio no município, com foco nas seguintes questões: 1. Criação de uma Central de Licenciamento Empresarial; 2. Alvará Provisório com Prazos Realistas; 3. Licenciamento Ambiental com Visitas Técnicas Simplificadas; 4. Desburocratização de Exigências Contratuais; 5. Fluxo Otimizado na Vigilância Sanitária; 6. Transparência e Previsibilidade no Processo; 7. Inovação e Governança Digital.

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