| Indicação Nº 08154/2025 |
| Data do Documento: 20/08/2025 | Situação: Lido no Expediente | Processo: 9136/2025 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade técnica para alteração das normas legais que tratam dos procedimentos de licenciamento de atividade/comércio no município, com foco nas seguintes questões: 1. Criação de uma Central de Licenciamento Empresarial; 2. Alvará Provisório com Prazos Realistas; 3. Licenciamento Ambiental com Visitas Técnicas Simplificadas; 4. Desburocratização de Exigências Contratuais; 5. Fluxo Otimizado na Vigilância Sanitária; 6. Transparência e Previsibilidade no Processo; 7. Inovação e Governança Digital. |
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