| Sequência: 1 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. |
Enviado em: 30/06/2025 15:56 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 05/08/2025 12:44 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 05/08/2025 12:45 |
| Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Charles Lindbergh Neves que foi a aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. |
Enviado em: 05/08/2025 12:48 |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação |
Enviado em: 05/08/2025 12:49 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 215/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Comércio, Meio Ambiente, Industria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. |
Enviado em: 07/08/2025 13:20 |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. |
Enviado em: 07/08/2025 10:59 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 215/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Comércio, Meio Ambiente, Industria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 27/08/2025 16:02 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/2114/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 9 |
Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Sancionado. |
Enviado em: 29/08/2025 16:05 |
| Complemento: Recebido o Ofício nº 374/2025/GP, em anexo, comunicando a sanção da Lei nº 4.502, de 27/08/2025. |
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