Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Ofício Nº 02063/2025
Data do Documento:
07/08/2025
Ementa:
Indicação Nº 07652/2025
[ Autoria ]
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Data do Arquivo
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Original
7/8/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Presidência
Destinatário:
Cláudio de Lima Sírio
Objetivo:
Encaminhar
Enviado em:
07/08/2025 11:23
Documento Gerado:
Ofício Nº 02063/2025
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Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Indicação Nº 07652/2025
30/07/2025
Indicando ao Prefeito Municipal a criação de uma Campanha de Conscientização sobre a Lei Estadual 4.597/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras por cães de grande porte e a condução desses animais por maiores de idade nas vias públicas, no âmbito municipal.
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