Indicação Nº 07652/2025 |
Data do Documento: 30/07/2025 | Situação: Lido no Expediente | Processo: 8456/2025 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a criação de uma Campanha de Conscientização sobre a Lei Estadual 4.597/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras por cães de grande porte e a condução desses animais por maiores de idade nas vias públicas, no âmbito municipal. |
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