| Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2025 Executivo |
| Data do Documento: 01/08/2025 | Processo: 8540/2025 | | Ementa: Projeto de Lei Complementar, objeto da Mensagem Nº29/2025, que institui o Plano Diretor do Município de Angra dos Reis, desenvolvido em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal Nº10.257, de 10 julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para análise e deliberação do Poder Legislativo. |
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