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Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2025 Executivo
Data do Documento: 01/08/2025Situação: AprovadoProcesso: 8540/2025
Ementa: Projeto de Lei Complementar, objeto da Mensagem Nº29/2025, que institui o Plano Diretor do Município de Angra dos Reis, desenvolvido em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal Nº10.257, de 10 julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para análise e deliberação do Poder Legislativo.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Cláudio de Lima SírioPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado1/8/2025 18:02:00

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 01/08/2025 11:40
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/08/2025 11:45
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/08/2025 11:47
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/08/2025 11:48
Sequência: 5 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Providência Enviado em: 08/08/2025 13:48
Complemento: Após análise, segue para providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Léo Marmoraria
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/09/2025 15:09
Complemento: Encaminhamos para que o presidente da Comissão de Justiça avoque a relatoria ou designe relator para a matéria. Relatório n°223/2025. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/09/2025
Sequência: 7 Remetente: Léo Marmoraria Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Parecer Enviado em: 04/09/2025 15:34
Complemento: Recebido o processo, Encaminho ao ilustre vereador CHARLES NEVES, para elaboração do parecer.
Sequência: 8 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/09/2025 14:28
Documento Gerado: Parecer Nº 280/2025
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/09/2025 15:36
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 18/09/2025 16:38
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 18/09/2025 16:40
Complemento: EMENDA MODIFICATIVA Nº01/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 16/09/2025 17:19
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos, o Parecer nº 287/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca opinando pela aprovação do Projeto.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 23/09/2025 17:20
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 23/09/2025 17:23
Complemento: Aprovado por maioria de de votos, com um voto contrário do Vereador Greguy Duarte o Parecer nº 287/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca opinando pela aprovação do Projeto.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/09/2025 10:56
Complemento: Exarar Parecer da Redação Final.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/09/2025 10:34
Complemento: Segue o Parecer Nº 291/2025 para inclusão em Pauta.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 25/09/2025 10:47
Sequência: 18 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 25/09/2025 14:30
Complemento: Aprovado por maioria de votos com votos contrários dos Vereadores: Sargento Thimoteo Cavalcanti, Marcelinho Bobo e Greguy Duarte o Parecer nº291/2025 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Redação Final.
Documento Gerado: Parecer Nº 287/2025
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/09/2025 14:38
Complemento: OFº/CM/Nº/2771/2025, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Documento Gerado: Parecer Nº 291/2025
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 16/09/2025ModificativaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar, objeto da Mensagem, que institui o Plano Diretor do Município de Angra dos Reis, desenvolvido em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal Nº10.257, de 10 julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para análise e deliberação do Poder Legislativo. Comissão de Justiça

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 280/2025 08/09/2025 Comissão de Justiça Favorável 
Parecer Nº 287/2025 16/09/2025 Comissão de Justiça Favorável 
Parecer Nº 291/2025 25/09/2025 Comissão de Justiça Favorável 
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2025 16/09/2025 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar, objeto da Mensagem, que institui o Plano Diretor do Município de Angra dos Reis, desenvolvido em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal e a Lei Federal Nº10.257, de 10 julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para análise e deliberação do Poder Legislativo.

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