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Parecer Nº 287/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2025

Data do Documento: 16/09/2025	Quorum: Maioria Absoluta	Situação: Aprovado
Projeto de Lei Complementar: Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2025

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Comissão de Justiça

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16/10/2025