Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Ofício Nº 01506/2025
Data do Documento: 29/05/2025
Ementa: Indicação Nº 03568/2025
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Original29/5/2025
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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/05/2025 11:27
Documento Gerado: Ofício Nº 01506/2025
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Indicação Nº 03568/2025 15/05/2025 Indicando ao Prefeito Municipal envio de um Projeto de Lei que crie no Município o Programa Nota Fiscal Premiada, com o objetivo de incentivar os consumidores a exigirem a emissão de notas fiscais nas transações comerciais e combater a sonegação fiscal.

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