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Indicação Nº 03568/2025

Data do Documento: 15/05/2025 Situação: Lido no Expediente Processo: 4012/2025 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal envio de um Projeto de Lei que crie no Município o Programa Nota Fiscal Premiada, com o objetivo de incentivar os consumidores a exigirem a emissão de notas fiscais nas transações comerciais e combater a sonegação fiscal.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Neves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 30/5/2025 12:08:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 29/05/2025 11:27 Complemento: Lido e Deferido. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/05/2025 11:27 Documento Gerado: Ofício Nº 01506/2025 Sequência: 3 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/05/2025 12:10 Complemento: Encaminhado ao Executivo Municipal. Protocolo SEI-2025-25004525

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 01506/2025 29/05/2025 Indicação Nº 03568/2025

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