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Projeto de Resolução Nº 00006/2025
Data do Documento: 05/05/2025Situação: Promulgado Processo: 3208/2025
Resolução Municipal: Resolução Municipal Nº 00005/2025
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FRUIÇÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS PREVIAMENTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Mesa Diretora 2025/2026MesaAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF2/6/2025 16:14:00

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 Arquivo em PDF5/5/2025 17:09:00

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 Original revisado2/6/2025 16:13:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 06/05/2025 10:56
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 06/05/2025 10:57
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador, Charles Neves que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 06/05/2025 10:58
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 06/05/2025 10:59
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 85/2025 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 08/05/2025 12:31
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 08/05/2025 12:32
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 85/2025 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio ambiente, comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela aprovação da Matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 27/05/2025 11:16
Complemento: Resolução nº 005, de 08/05/2025. Arquivado em pasta própria de Resoluções Municipais.

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