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Ofício Nº 01086/2025

Data do Documento: 08/05/2025 Ementa: Indicação Nº 02854/2025

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 8/5/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/05/2025 11:12 Documento Gerado: Ofício Nº 01086/2025

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 02854/2025 14/04/2025 Indicando ao Prefeito Municipal, o envio de Projeto de Lei que tenha como objetivo permitir ao servidor público municipal, utilizar-se dos direitos pecuniários da sua licença-prêmio para compensar débitos tributários vencidos e/ou vincendos como IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxa de Alvará/Licença, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, e, também, débitos oriundos de tarifas e preços públicos, e, ainda, débitos oriundos de multas ou autos de infrações municipais, lançados em seu nome e/ou do seu cônjuge.

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