| Data do Documento: 14/04/2025 | Situação: Lido no Expediente | Processo: 3201/2025 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, o envio de Projeto de Lei que tenha como objetivo permitir ao servidor público municipal, utilizar-se dos direitos pecuniários da sua licença-prêmio para compensar débitos tributários vencidos e/ou vincendos como IPTU, ISSQN, ITBI, Contribuição de Melhoria, Taxa de Alvará/Licença, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública, e, também, débitos oriundos de tarifas e preços públicos, e, ainda, débitos oriundos de multas ou autos de infrações municipais, lançados em seu nome e/ou do seu cônjuge. |
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