Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Ofício Nº 00959/2025
Data do Documento: 29/04/2025
Ementa: Indicação Nº 02697/2025
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original29/4/2025
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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/04/2025 11:53
Documento Gerado: Ofício Nº 00959/2025
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Indicação Nº 02697/2025 16/04/2025 Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto aos órgãos competentes, para que aquele que cometer maus tratos à animais, gerando despesas com procedimentos, deverá indenizar o Município de Angra dos Reis, quando este prestar o atendimento ao animal conforme projeto de Lei indicativo.

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