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Indicação Nº 02697/2025

Data do Documento: 16/04/2025 Situação: Lido no Expediente Processo: 3027/2025 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto aos órgãos competentes, para que aquele que cometer maus tratos à animais, gerando despesas com procedimentos, deverá indenizar o Município de Angra dos Reis, quando este prestar o atendimento ao animal conforme projeto de Lei indicativo.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Jane Veiga Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 5/5/2025 10:50:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 29/04/2025 11:52 Complemento: Lido e Deferido. Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/04/2025 11:53 Documento Gerado: Ofício Nº 00959/2025 Sequência: 3 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/05/2025 09:22 Complemento: Encaminhado ao Executivo Municipal. Protocolo SEI-2025-25003280

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 00959/2025 29/04/2025 Indicação Nº 02697/2025

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