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Ofício Nº 00518/2025

Data do Documento: 25/03/2025 Ementa: Indicação Nº 01093/2025

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 25/3/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Cláudio de Lima Sírio Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/03/2025 11:47 Documento Gerado: Ofício Nº 00518/2025

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Indicação Nº 01093/2025 10/03/2025 Indicando ao Prefeito Municipal a elaboração de um Projeto de Lei para normatizar o benefício de redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis que implantarem sistemas de captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva, nos seguintes termos: instalação de sistema de captação e armazenamento de água da chuva com capacidade mínima estipulada em regulamento; comprovação técnica da adequação e funcionamento do sistema por profissional habilitado; utilização da água armazenada para fins não potáveis, como irrigação de jardins, lavagem de calçadas, carros e outros, bem como o abastecimento de descargas sanitárias, etc.

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