| Data do Documento: 10/03/2025 | Processo: 1261/2025 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, com a finalidade de elaborar Projeto de Lei para normatizar o benefício de redução no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis que implantarem sistemas de captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva, nos termos desta Lei, nos seguintes termos: Instalação de sistema de captação e armazenamento de água da chuva com capacidade mínima estipulada em regulamento; Comprovação técnica da adequação e funcionamento do sistema por profissional habilitado; Utilização da água armazenada para fins não potáveis, como irrigação de jardins, lavagem de calçadas, carros e outros, além de abastecimento de descargas sanitárias, entre outros. |
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