| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Presidência |
| Objetivo: Ciência e decisão. |
Enviado em: 27/11/2024 12:05 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 27/11/2024 13:12 |
| Complemento: Inclua-se em pauta. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 28/11/2024 16:51 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 28/11/2024 16:55 |
| Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Jorge Eduardo de Britto Rabha, que foi aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. |
Enviado em: 28/11/2024 16:55 |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação |
Enviado em: 28/11/2024 17:00 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 320/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 45/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do trabalhador e Consumidor que opinam pela Aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. |
Enviado em: 05/12/2024 16:26 |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão |
Enviado em: 05/12/2024 16:28 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 320/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, e o Parecer nº 45/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do trabalhador e Consumidor que opinam pela Aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 10/12/2024 12:57 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/4087/2024, em anexo, comunicando a APROVAÇÃO ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 10 |
Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Sancionado. |
Enviado em: 14/08/2025 17:00 |
| Complemento: Recebido o Ofício nº 786/2024/GP, em anexo, comunicando a Sanção da Lei Complementar nº 022/2024. Arquivado em Pasta Própria de Leis Complementares. |
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