Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Ofício Nº 03552/2024
Data do Documento:
17/10/2024
Ementa:
Indicação Nº 03013/2024
[ Autoria ]
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Data do Arquivo
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Original
17/10/2024
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Presidência
Destinatário:
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo:
Encaminhar
Enviado em:
17/10/2024 14:49
Documento Gerado:
Ofício Nº 03552/2024
[ Vinculos ]
Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Indicação Nº 03013/2024
25/09/2024
Indicando ao Prefeito Municipal a adequação da jornada de trabalho do servidor público municipal que tenha filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência de qualquer natureza, baseada na Lei Federal 13.370/16 no âmbito Municipal.
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