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Indicação Nº 03013/2024

Data do Documento: 25/09/2024 Situação: Lido no Expediente Processo: 3867/2024 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a adequação da jornada de trabalho do servidor público municipal que tenha filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência de qualquer natureza, baseada na Lei Federal 13.370/16 no âmbito Municipal.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mascote Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 16/10/2024 13:15:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ciência Enviado em: 17/10/2024 13:36 Complemento: Encaminhada ao executivo através do protocolo SEI-2024-25001472 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/10/2024 13:58 Documento Gerado: Ofício Nº 03505/2024 Sequência: 3 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/10/2024 14:49 Documento Gerado: Ofício Nº 03552/2024

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 03505/2024 15/10/2024 Indicação Nº 03013/2024 Ofício Nº 03552/2024 17/10/2024 Indicação Nº 03013/2024

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