| Data do Documento: 25/09/2024 | Situação: Lido no Expediente | Processo: 3867/2024 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a adequação da jornada de trabalho do servidor público municipal que tenha filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência de qualquer natureza, baseada na Lei Federal 13.370/16 no âmbito Municipal. |
|