Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Ofício Nº 03505/2024
Data do Documento: 15/10/2024
Ementa: Indicação Nº 03013/2024
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original17/10/2024
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/10/2024 13:58
Documento Gerado: Ofício Nº 03505/2024
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Indicação Nº 03013/2024 25/09/2024 Indicando ao Prefeito Municipal a adequação da jornada de trabalho do servidor público municipal que tenha filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência de qualquer natureza, baseada na Lei Federal 13.370/16 no âmbito Municipal.

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