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Lei Ordinária Nº 04362/2024

Data do Documento: 03/07/2024	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00062/2024
Ementa: Dispõe sobre a Substituição e Correção do Anexo II da Lei nº 4.178, de 06 de Abril de 2023.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Mesa Diretora 2023/2024

Mesa

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

Poder Legislativo Municipal(CMAR)

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 04178/2023

03/07/2024

Altera o Anexo II.