| Lei Ordinária Nº 04178/2023 |
| Data do Documento: 06/04/2023 | Situação: Sancionada | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00032/2023 | | Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos ativos efetivos, reajuste da Tabela de Vencimento dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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