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Ofício Nº 02153/2024
Data do Documento: 13/06/2024
Ementa: Indicação Nº 01768/2024
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Original13/6/2024
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Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 13/06/2024 18:21
Documento Gerado: Ofício Nº 02153/2024
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Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Indicação Nº 01768/2024 10/06/2024 Indicando ao Prefeito Municipal que informe as empresas e aos passageiros, através de cartazes, ofícios, e demais meios de comunicação sobre o desembarque fora dos pontos de parada obrigatória para passageiros do sexo feminino, pessoa com deficiência, idosos, travestis e transexuais no período noturno após as 21 horas, conforme a Lei 4182/2023 que alterou e a Lei 3453/2015.

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