Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Ofício Nº 01388/2024
Data do Documento:
30/04/2024
Ementa:
Indicação Nº 01059/2024
[ Autoria ]
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Data do Arquivo
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Original
30/4/2024
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Presidência
Destinatário:
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo:
Encaminhar
Enviado em:
30/04/2024 15:39
Documento Gerado:
Ofício Nº 01388/2024
[ Vinculos ]
Documento Vinculado
Data do Documento
Ementa
Indicação Nº 01059/2024
18/04/2024
Indicando ao Prefeito Municipal, a redução da jornada de trabalho para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado com pessoas deficientes, sem que haja prejuízo salarial ou compensação de horário, fazendo com que a Lei 124/23 seja colocada em vigência em âmbito municipal.
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