Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Ofício Nº 01388/2024
Data do Documento: 30/04/2024
Ementa: Indicação Nº 01059/2024
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original30/4/2024
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/04/2024 15:39
Documento Gerado: Ofício Nº 01388/2024
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Indicação Nº 01059/2024 18/04/2024 Indicando ao Prefeito Municipal, a redução da jornada de trabalho para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado com pessoas deficientes, sem que haja prejuízo salarial ou compensação de horário, fazendo com que a Lei 124/23 seja colocada em vigência em âmbito municipal.

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