| Lei Ordinária Nº 04316/2024 |
| Data do Documento: 26/03/2024 | Situação: Promulgado(a) pela Câmara Municipal de Angra dos R | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00099/2023 | | Ementa: Dispõe sobre inclusão na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Inovação, os cargos a que menciona e dá outras providências. |
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