| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 01/08/2023 10:58 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 01/08/2023 16:24 |
| Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Charles Lindbergh Neves que foi aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. |
Enviado em: 01/08/2023 11:10 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação |
Enviado em: 01/08/2023 11:11 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 178/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. |
Enviado em: 03/08/2023 09:30 |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. |
Enviado em: 03/08/2023 09:31 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 178/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 10/08/2023 12:12 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/2343/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 8 |
Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Veto total. |
Enviado em: 30/08/2023 11:09 |
| Complemento: Recebido o Ofício nº 632/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente projeto de Lei. |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 12/09/2023 15:40 |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 12/09/2023 15:41 |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 12/09/2023 15:41 |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Charles Neves |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 13/09/2023 14:44 |
| Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, avoque ou designe relator para a presente matéria. Após, retorne à Secretaria das Comissões. Elaboração de relatório n° 290/2023. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 15/09/2023 |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Charles Neves |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar as Comissões |
Enviado em: 15/09/2023 17:15 |
| Complemento: Em cumprimento, designo a vereadora Titi Brasil para relatoria do presente processo. Segue para elaboração do relatório n° 290/2023 |
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| Sequência: 14 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Titi Brasil |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 19/09/2023 15:56 |
| Complemento: Segue para elaboração do relatório n°290/2023. Após, retorne a esta secretaria. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 29/11/2023 |
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| Sequência: 15 |
Remetente: Titi Brasil |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 29/11/2023 13:33 |
| Complemento: Encaminho o relatorio n° 290/23 - PL 99/2023 para providencias de praxe. |
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| Sequência: 16 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhado. |
Enviado em: 07/12/2023 16:46 |
| Complemento: Encaminho para inclusão em pauta. |
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| Sequência: 17 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. |
Enviado em: 12/12/2023 14:35 |
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| Sequência: 18 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. |
Enviado em: 12/12/2023 14:46 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 434/2023 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente , Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Rejeição do Veto Total da matéria. |
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| Sequência: 19 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 18/12/2023 15:47 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/4294/2023,em anexo, comunicando a Rejeição do Veto Total ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 20 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Presidência |
| Objetivo: Para ciência e providências. |
Enviado em: 21/12/2023 16:09 |
| Complemento: Encaminhamos o presente Projeto de Lei para autorização dessa Presidência para PROMULGAÇÃO, tendo em vista a rejeição ao VETO TOTAL e não constar a manifestação do Sr. Prefeito, nos termos do art. 67, §6º, que diz: "Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo." |
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| Sequência: 21 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 26/12/2023 11:56 |
| Complemento: Diante da REJEIÇÃO DO VETO, autorizo a promulgação do projeto de lei em tela. |
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