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Lei Ordinária Nº 04314/2024

Data do Documento: 15/03/2024	Situação: Sancionada.
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00027/2024
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.125 de 09 de setembro de 2022 e dá outras providências.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 04125/2022

15/03/2024

Altera art. 6º.