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Projeto de Lei Nº 00027/2024 Executivo

Data do Documento: 07/03/2024 Situação: Sancionado Processo: 582/2024 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04314/2024 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem N°19/2024, que altera a lei municipal N°4.125 de 09 de setembro de 2022 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 7/3/2024 11:57:00 Visualizar   Anexos PDF 21/6/2024 13:46:00 Visualizar PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA Anexos PDF 13/6/2024 15:06:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 07/03/2024 11:52 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/03/2024 15:34 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 12/03/2024 10:29 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/03/2024 10:31 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/03/2024 10:32 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/03/2024 10:44 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 065/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 007/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e o Parecer nº 007/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/03/2024 10:45 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/03/2024 10:54 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 065/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria , Agricultura e Pesca, o Parecer nº 007/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, e o Parecer nº 007/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/03/2024 11:46 Complemento: OFº/CM/Nº/703/2024, em anexo, comunicando aprovação ao presente Projeto de Lei.

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