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Lei Ordinária Nº 04125/2022

Data do Documento: 09/09/2022 Situação: Sancionada Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00053/2022 Ementa: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei nº 4.125/2022. Original Digitalizado 9/2/2024 15:19:00

[ Classificação ] Classificação Administração Municipal Saúde

[ Relacionamentos ] Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 04314/2024 09/09/2022 Altera art. 6º.

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