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Projeto de Lei Nº 00052/2023 Executivo

Data do Documento: 28/11/2023 Situação: Sancionado Processo: 5367/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04291/2023 Ementa: Projeto de Lei Objeto da Mensagem N.º 053/2023 de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº3.082, de julho de 2013 e dá outras providências. Conselho Tutelar

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/11/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/12/2023 10:21 Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 12/12/2023 15:25 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/12/2023 15:29 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela Vereadora Jane Roseli Veiga, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/12/2023 15:30 Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/12/2023 15:45 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 447/2023 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agriculta e Pesca, o Parecer nº 85/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, e o Parecer nº 35/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2023 15:46 Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/12/2023 15:47 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 447/2023 da Comissão de justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agriculta e Pesca, o Parecer nº 85/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, e o Parecer nº 35/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/12/2023 14:33 Complemento: OFº/CM/Nº/4367/2023, em anexo, Comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.

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