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Projeto de Lei Nº 00063/2023 Executivo

Data do Documento: 06/12/2023 Situação: Sancionado Processo: 5548/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04284/2023 Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem 068/2023 de autoria do Prefeito Municipal. Altera dispositivos da Lei nº 4.216 de 30 de agosto de 2023, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 7/12/2023 9:31:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 07/12/2023 09:33 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/12/2023 11:05 Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 12/12/2023 16:44 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA JANE VEIGA. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/12/2023 16:41 Complemento: Parecer Nº458/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agriculta e Pesca, Parecer Nº96/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor e Parecer Nº28/2023 da Comissão de Saúde opinando pela aprovação do Projeto. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2023 16:44 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 14/12/2023 16:45 Complemento: Parecer Nº458/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agriculta e Pesca, Parecer Nº96/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor e Parecer Nº28/2023 da Comissão de Saúde opinando pela aprovação do Projeto. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/12/2023 10:44 Complemento: OFº/CM/Nº/4373/2023, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.

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