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Lei Ordinária Nº 04363/2024

Data do Documento: 03/07/2024	Situação: Sancionada.
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00064/2024
Ementa: Dispõe Sobre a Correção do Anexo I da lei nº 4.266, de 06 de Dezembro de 2023 e da Outra Providência.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Mesa Diretora 2023/2024

Mesa

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Administração Municipal

Poder Legislativo Municipal(CMAR)

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 04266/2023

03/07/2024

Altera o Anexo I.